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Artigos
Textos sobre proteção de dados pessoais e LGPD, escritos para quem administra uma empresa.
- A aplicação da LGPD às empresas de pequeno porteA LGPD não estabelece porte mínimo. Para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 simplifica a forma de cumprimento, sem afastar as obrigações essenciais.
- A responsabilidade pela proteção de dados na empresaA LGPD atribui a responsabilidade a quem decide sobre o tratamento, a empresa na condição de controladora. A área de tecnologia executa medidas de segurança; contador, sistema e agência tratam dados por conta da empresa. As decisões permanecem com quem administra.
- Política de privacidade não é adequaçãoA política de privacidade atende ao dever de informar. A lei exige também fundamento legal para cada tratamento, registro das operações, segurança e atendimento aos titulares, e cobra a coerência entre o texto e a prática.
- Questionários de proteção de dados enviados por clientesO questionário decorre do dever legal do contratante de verificar seus fornecedores. As perguntas são previsíveis, e as respostas costumam adquirir valor contratual. Responder com precisão é mais seguro do que responder de forma afirmativa sem lastro.
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